Termos de Uso

1. Introdução

Bem-vindo à plataforma Legaliza Obra (https://legalizaobra.com), uma solução de software como serviço (SaaS) desenvolvida para otimização de custos de INSS e integração com eSocial em obras de construção civil. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da nossa plataforma e serviços.

Ao acessar ou usar nossa plataforma, você concorda em cumprir estes Termos. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve usar nossa plataforma.

2. Definições

• "Plataforma" refere-se ao software Legaliza Obra e todos os seus recursos
• "Usuário" refere-se a qualquer pessoa ou empresa que acesse ou use a plataforma
• "Serviços" refere-se às funcionalidades oferecidas pela plataforma
• "Dados" refere-se a todas as informações inseridas pelo usuário na plataforma

3. Descrição dos Serviços

A plataforma Legaliza Obra oferece os seguintes serviços:

• Simulação e otimização de custos de INSS para obras de construção civil
• Integração com o sistema eSocial do governo brasileiro
• Emissão automática de guias de INSS
• Cálculo automático de multas e juros por atraso
• Gestão de pedreiros e trabalhadores
• Compartilhamento de simulações com clientes
• Download de documentos e comprovantes

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Verificar todos os dados antes de enviar para órgãos oficiais
• Manter a confidencialidade de sua senha e conta
• Usar a plataforma apenas para fins legais e conforme a legislação brasileira
• Não compartilhar sua conta com terceiros
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta
• Respeitar todas as leis e regulamentações aplicáveis

5. Limitações de Responsabilidade

A plataforma é fornecida "como está" e não oferece garantias de que os serviços estarão sempre disponíveis ou livres de erros. O usuário reconhece que usa a plataforma por sua própria conta e risco.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma Legaliza Obra, incluindo software, algoritmos, design, textos, gráficos e outros materiais, são de propriedade exclusiva da Legaliza Obra ou de seus licenciadores.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Utilizamos medidas de segurança adequadas para proteger os dados dos usuários, mas não podemos garantir segurança absoluta.

8. Pagamentos e Assinaturas

• Os preços dos planos estão sujeitos a alterações com aviso prévio de 30 dias
• Os pagamentos são processados mensalmente ou anualmente conforme o plano escolhido
• O não pagamento pode resultar na suspensão do acesso aos serviços
• Reembolsos são avaliados caso a caso, conforme nossa política de reembolso
• Período de teste gratuito de 7 dias está disponível para novos usuários

9. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, incluindo uso inadequado da plataforma, tentativas de fraude ou comportamento que possa prejudicar outros usuários ou a plataforma.

10. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através da plataforma ou por email. O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil, preferencialmente no foro da comarca de São Paulo, SP.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco:

• Email: suporte@legalizaobra.com
• Website: https://legalizaobra.com